TERMOS DE USO – EUHABILITADO

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Bem-vindo à EuHabilitado.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital disponível em www.euhabilitado.com.br e demais ambientes digitais vinculados (“Plataforma”).
A Plataforma consiste em um ambiente tecnológico de classificados, destinado a conectar:
• Instrutores de direção veicular legalmente habilitados (“Instrutores”), que anunciam seus serviços;
• Pessoas interessadas em aulas práticas de direção (“Alunos”).
Instrutores e Alunos, em conjunto, são denominados “Usuários”.
A EuHabilitado não presta serviços de formação de condutores, não é autoescola ou CFC, não ministra aulas e não participa da execução de serviços, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica de conexão entre usuários.

2. ACEITE DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:
• leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• possui capacidade legal para celebrar este contrato.
Caso não concorde, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
A EuHabilitado poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, podendo exigir novo aceite para continuidade de uso da plataforma.

3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A Plataforma disponibiliza:
• publicação de anúncios por Instrutores;
• ferramenta de busca e filtragem de profissionais;
• perfis públicos dos Instrutores com informações profissionais;
• ferramentas de comunicação entre usuários.
A Plataforma tem como finalidade facilitar o contato inicial entre Instrutores e Alunos.
Toda negociação, contratação, definição de valores, forma de pagamento, horários, local e condições ocorre diretamente entre os Usuários, sem qualquer participação da EuHabilitado.

4. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO E RELAÇÃO CONTRATUAL

A EuHabilitado:
• não intermedeia serviços;
• não participa de negociações;
• não integra qualquer relação contratual entre Usuários.

A Plataforma não participa da contratação, da execução das aulas ou de qualquer obrigação assumida entre os usuários.
Toda relação jurídica decorrente das aulas ocorre exclusivamente entre Instrutor e Aluno, que são os únicos responsáveis por seus atos, obrigações e acordos.

5. NATUREZA DA RELAÇÃO COM OS INSTRUTORES

O Instrutor declara que:
• atua como profissional autônomo e independente;
• não possui vínculo empregatício com a EuHabilitado;
• não há subordinação, exclusividade ou controle por parte da Plataforma;
• pode prestar serviços a terceiros, inclusive concorrentes;
• é livre para aceitar ou recusar alunos livremente, conforme sua conveniência.
A EuHabilitado:
• não exige exclusividade;
• não define metodologia de ensino;
• não estabelece metas;
• não controla horários;
• não interfere na prestação dos serviços.
Não se estabelece qualquer relação de emprego, sociedade, representação ou associação entre a EuHabilitado e os Instrutores.

6. RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

O Instrutor declara, reconhece e concorda que:
É o único e exclusivo responsável por todos os atos praticados durante o uso da plataforma, bem como pelas aulas, orientações e serviços prestados aos alunos, sejam eles realizados de forma presencial ou remota;
Assume integral responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de sua atuação profissional, incluindo, mas não se limitando a:
• sua atuação profissional;
• cumprimento da legislação de trânsito;
• segurança de alunos e terceiros;
• veracidade das informações fornecidas;
• qualidade dos serviços prestados.
O Instrutor reconhece que é o único e exclusivo responsável por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, comprometendo-se a indenizar, defender e manter indene a EuHabilitado de quaisquer reclamações, ações judiciais, demandas, danos, prejuízos, condenações, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes direta ou indiretamente de sua atuação ou de sua relação com alunos ou terceiros.

7. RESPONSABILIDADE PELO USO DE VEÍCULOS

A EuHabilitado não possui frota de veículos e não fornece, disponibiliza ou intermedeia veículos para aulas ou qualquer outra atividade.
7.1 Veículo do Instrutor
Quando o Instrutor ministrar aulas utilizando veículo próprio ou de terceiro cedido a ele, declara que:
• o veículo está sob sua responsabilidade exclusiva
• está em condições adequadas de uso e segurança;
• possui documentação regular e licenciamento válido;
• Atende às exigências legais para circulação e para a prática de aulas de direção, quando aplicável.
O Instrutor assume integral responsabilidade civil, administrativa e criminal pelo uso do veículo durante as aulas.
7.2 Veículo do Aluno
Quando as aulas forem realizadas em veículo disponibilizado pelo Aluno, este declara que:
• o veículo encontra-se em condições adequadas de uso e segurança;
• possui documentação regular e licenciamento válido;
• atende às exigências legais para circulação em via pública;
• é de sua responsabilidade a manutenção, conservação e regularidade do veículo.
• é adequado à prática de direção.
Cada parte assume integral responsabilidade pelo veículo utilizado.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

A EuHabilitado não se responsabiliza por:
• qualidade dos serviços;
• acidentes ou incidentes;
• danos materiais ou corporais;
• conduta dos usuários;
• infrações de trânsito;
• falhas mecânicas;
• descumprimento de acordos;
• fraudes ou práticas ilícitas.
A EuHabilitado não poderá ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente por quaisquer eventos relacionados à utilização dos veículos nas aulas ou conduta dos seus usuários.
Eventuais acidentes, danos materiais, danos corporais, falhas mecânicas, infrações de trânsito ou quaisquer prejuízos decorrentes da utilização dos veículos durante as aulas são de responsabilidade exclusiva dos Usuários envolvidos, conforme o caso.

9. CONTEÚDO E MODERAÇÃO

A Plataforma poderá disponibilizar, nos perfis ou anúncios dos Instrutores, campos opcionais para inclusão de fotografias ou informações do veículo utilizado nas aulas, com finalidade meramente informativa aos usuários da Plataforma. A inclusão dessas imagens ou informações ocorre por iniciativa e responsabilidade exclusiva do Instrutor, que declara estar ciente de que tais conteúdos poderão ser visualizados por outros usuários da Plataforma.
O Instrutor reconhece que a divulgação dessas informações pode expor características do veículo utilizado nas aulas, assumindo integral responsabilidade por eventuais riscos decorrentes dessa divulgação.
EuHabilitado não se responsabiliza por qualquer uso indevido dessas informações por terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
Tentativas de fraude;
Abordagens indevidas;
Tentativas de furto ou roubo do veículo;
Qualquer outra utilização indevida das informações ou imagens divulgadas.
Os conteúdos publicados são de responsabilidade exclusiva dos Usuários.
A EuHabilitado poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério:
• revisar;
• remover;
• restringir conteúdos ou perfis;
que violem estes Termos, a legislação ou suas políticas.

10. AULAS E SERVIÇOS

As aulas são prestadas exclusivamente pelos Instrutores.
A EuHabilitado:
• não agenda aulas ou provas;
• não define valores;
• não define metodologia;
• não supervisiona atividades;
• não garante aprovação ou resultados.
O Aluno reconhece os riscos inerentes à prática de direção veicular.

11. DISPUTAS ENTRE USUÁRIOS

A EuHabilitado atua exclusivamente como plataforma de classificados dos serviços oferecidos pelos instrutores, não sendo parte na relação contratual estabelecida entre tais usuários. Quaisquer conflitos deverão ser resolvidos diretamente entre as partes envolvidas.
Dessa forma, o usuário declara estar ciente e concorda que:
Qualquer negociação, contratação, acordo, aula ou interação realizada entre aluno e instrutor ocorre por conta e risco exclusivo das partes envolvidas;
A EuHabilitado não se responsabiliza por quaisquer desentendimentos, conflitos, disputas, danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes da relação entre aluno e instrutor, incluindo, mas não se limitando a:
qualidade ou resultado das aulas;
conduta das partes;
cancelamentos, atrasos ou faltas;
valores cobrados ou acordados;
pagamentos efetuados;
eventuais acidentes ou incidentes;
Eventuais reclamações, reivindicações ou ações judiciais decorrentes da relação entre aluno e instrutor deverão ser tratadas exclusivamente entre as partes envolvidas, sem qualquer responsabilidade ou participação da plataforma;
O usuário se compromete a isentar, defender e manter indene a EuHabilitado de quaisquer demandas, reclamações ou prejuízos decorrentes de disputas com outros usuários ou terceiros.

12. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO

O Instrutor declara ser integralmente responsável pelo cumprimento integral da legislação aplicável à sua atividade, incluindo:
habilitação válida;
observância das normas de trânsito;
cumprimento das exigências legais eventualmente aplicáveis ao exercício da atividade.
A EuHabilitado não realiza fiscalização direta da atividade profissional dos Instrutores, atuando apenas como plataforma de classificados.

13. PAGAMENTOS

A EuHabilitado não intermedia pagamentos.
Toda negociação financeira referente às aulas ocorre diretamente entre as partes, sem participação da EuHabilitado.
A EuHabilitado poderá, a seu exclusivo critério, instituir modelos de cobrança relacionados a disponibilização e uso da Plataforma, incluindo valores para:
publicação de anúncios;
manutenção de perfis;
destaque ou divulgação de serviços.
Caso tais cobranças sejam implementadas, os Usuários serão previamente informados.

14. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A EuHabilitado envidará esforços para manter a Plataforma em funcionamento adequado, porém não garante que estará disponível de forma contínua, ininterrupta, livre de erros, falhas ou atrasos.
A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível, no todo ou em parte, em razão de:
• manutenções técnicas, atualizações ou melhorias;
• falhas de sistemas, servidores ou conexões de internet;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• ataques cibernéticos, acessos não autorizados ou eventos de segurança;
• casos fortuitos ou de força maior.

Não se responsabilizando por:
• falhas técnicas ou operacionais;
• indisponibilidade temporária ou permanente da Plataforma;
• perda de dados, informações ou conteúdos;
• interrupções, atrasos ou erros no funcionamento;
• utilização inadequada da Plataforma pelos usuários ou por terceiros.
O Usuário reconhece que utiliza a Plataforma por sua conta e risco, sendo responsável por adotar medidas próprias de segurança, incluindo a guarda de informações relevantes e a proteção de seus dados de acesso.

15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Poderão ser compartilhados com outros usuários da plataforma apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço, como nome, telefone e localização aproximada;
A plataforma disponibiliza uma ferramenta de chat interno de comunicação, permitindo a interação entre alunos e instrutores sem a necessidade de divulgação do número de telefone, ficando a critério do usuário optar pelo uso desta ferramenta ou não;
Caso o usuário opte por compartilhar seus dados de contato diretamente com outro usuário, estará ciente de que tal ação ocorre por sua própria iniciativa e responsabilidade; A EuHabilitado adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perda ou qualquer forma de tratamento inadequado;
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros;

16. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Os dados pessoais são tratados conforme a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018.
O tratamento ocorre com base em fundamentos legais como:
• execução de contrato;
• legítimo interesse.
O Usuário poderá exercer seus direitos legais mediante solicitação.
A EuHabilitado adota medidas razoáveis de segurança, mas não se responsabiliza pelo uso indevido de dados pessoais por terceiros (incluindo outros usuários) quando tais dados tenham sido compartilhados diretamente pelo próprio usuário fora dos limites da plataforma;

17. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

Os Usuários comprometem-se a:
• fornecer informações verdadeiras;
• agir com boa-fé e respeito;
• respeitar a legislação.
• manter seus dados atualizados;
• cumprir a legislação vigente.
É vedado:
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• praticar fraudes;
• divulgar informações falsas;
• violar direitos de terceiros.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a EuHabilitado não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes:
• da relação entre Usuários;
• da prestação de serviços;
• da utilização de veículos;
• infrações de trânsito;
• de acidentes, danos ou prejuízos ocorridos antes, durante ou após as aulas.
• de falhas mecânicas ou problemas técnicos nos veículos utilizados nas aulas ou de terceiros;
• de condutas inadequadas de Instrutores ou alunos;
• do descumprimento de acordos entre usuários;
• de furto, roubo ou tentativa de subtração do veículo ou objetos dentro do veículo;
• de tentativas de fraudes ou práticas ilícitas.

19. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A EuHabilitado não possui responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às atividades dos Usuários ou terceiros.

20. ENCERRAMENTO DE CONTA

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do botão “Excluir cadastro”, disponível em sua área logada no menu “Editar cadastro”, ou mediante solicitação enviada para euhabilitado@euhabilitado.com.br.
Após a solicitação de exclusão, a conta será desativada e os dados pessoais associados poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de manutenção obrigatória previstas na legislação aplicável, inclusive para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para resguardo de direitos da EuHabilitado.
A EuHabilitado reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, suspender, restringir ou encerrar a conta de qualquer usuário, sem necessidade de aviso prévio, caso seja constatada a existência de irregularidades, incluindo, mas não se limitando a: inconsistências ou falsidade em documentos e informações fornecidas, condutas inadequadas, práticas que violem a legislação vigente, ou quaisquer atos que estejam em desacordo com as políticas da plataforma ou com os presentes Termos de Uso. Nessas hipóteses, a EuHabilitado poderá ainda adotar as medidas que entender cabíveis para resguardar seus interesses, de outros usuários e de terceiros.
O encerramento da conta não interfere em acordos, negociações ou obrigações previamente estabelecidas entre usuários, especialmente aqueles realizados fora da plataforma, sendo as partes única e exclusivamente responsáveis pelo cumprimento integral de tais obrigações.
A EuHabilitado poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar contas em caso de:
• constatação de irregularidades;
• informações falsas;
• violação destes Termos ou da legislação.
O encerramento da conta não afeta obrigações previamente assumidas entre os Usuários.

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem à EuHabilitado.
É proibida sua reprodução sem autorização.

22. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Canoas/RS, ressalvadas as disposições legais aplicáveis.